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Acelerador de Aprovações do Zero ao Concursado

by maiconobbre maiconobbre (2019-07-25)


A Terceirização Na Administração Pública Em Detrimento Do Concurso Público A exigência do Tribunal de Contas da União é que haja um processo seletivo público, tendo em vista que este órgão recebe recursos públicos, que, de forma alguma, confunde-se com concurso público a que faz referência artigo constitucional supracitado.

Vencido concurso, primeiro colocado adquire direito subjetivo à nomeação com preferência sobre qualquer outro, desde que a Administração se disponha a prover cargo, mas a conveniência e oportunidade do provimento ficam à inteira discrição do Poder Público.

A adoção de cadastro de reserva nos concursos públicos contraria frontalmente entendimento de que os candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas no edital têm direito subjetivo à nomeação e esvazia completamente entendimento moralizador de nossos Tribunais.

Desse modo, ideal é que tal mecanismo seja banido de qualquer procedimento de seleção pública, por meio da edição de lei formal sobre assunto, pois cadastro de reserva representa flagrante desrespeito aos princípios constitucionais e administrativos vigentes no nosso ordenamento jurídico, sendo, portanto, inconstitucional.

Assim como já foi dito, como se trata de um "sistema de mérito" (CARVALHO FILHO, 2009, p.597), onde todos podem participar em igualdade de condições, a fim de se escolher os melhores candidatos, concurso público baseia-se em três principais fundamentos: princípios da igualdade e da isonomia - estabelecendo que os interessados na disputa tenham condições idênticas entre eles; princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa - a fim de repelir favorecimentos, perseguições ou privilégios, que contrariam a seleção legítima dos melhores candidatos; e princípio da competição - no qual define que os candidatos que participam do certame deverão alcançar a classificação para estar em condições de ingresso no serviço público.

concurso público é procedimento administrativo que representa "sistema do mérito" (CARVALHO FILHO, 2009, p.597), na medida em que todos concorrem nas mesmas condições por um cargo ou emprego público, prestigiando princípio da isonomia, a fim de escolher realmente os melhores candidatos.

Com efeito, em que pese a matéria constitucional argüida no recurso extremo, trata-se de matéria de interesse efetivamente infraconstitucional, implicitamente trabalhista (desde que a prestação de serviços seja tutelada pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a competência acelerador de aprovação reclame aqui permanece na Justiça Especializada, posto que E.

STF tem decidido que, se houve contratação através de regime de direito administrativo - contrato de trabalho temporário, por exemplo - não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para apreciar litígio3).

A administração pública com objetivo de aplicar princípio da economicidade tem optado em algumas situações por contratar mão-de-obra especializada, para desempenharem atividades que outrora eram desempenhadas por pessoal do quadro próprio, este fenômeno é conhecido como terceirização, ou seja, processo pelo qual determinada atividade-meio de uma empresa será transferida, de forma não subordinada e sem pessoalidade, princípios próprios do direito do trabalho, para trabalhador que não faz parte do quadro operacional da empresa tomadora do serviço por meio de uma empresa fornecedora de mão-de-obra, ficando configurada relação trilateral.

deputado compartilha desta ideia, explicando que como no cadastro de reserva não há garantia de nomeação dos aprovados, a taxa de inscrição torna-se uma espécie de receita paralela para a Administração, sobre a qual a sociedade não possui controle algum”.