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Acelerador de Aprovações do Zero ao Concursado

by maiconobbre maiconobbre (2019-07-25)


<p>A Terceirização Na Administração Pública Em Detrimento Do Concurso Público A exigência do Tribunal de Contas da União é que haja um processo seletivo público, tendo em vista que este órgão recebe recursos públicos, que, de forma alguma, confunde-se com concurso público a que faz referência artigo constitucional supracitado.</p><p><img src="http://s3.amazonaws.com/magoo/ABAAAg_EcAE-1.jpg" alt="" /></p><p>Vencido concurso, primeiro colocado adquire direito subjetivo à nomeação com preferência sobre qualquer outro, desde que a Administração se disponha a prover cargo, mas a conveniência e oportunidade do provimento ficam à inteira discrição do Poder Público.</p><p>A adoção de cadastro de reserva nos concursos públicos contraria frontalmente entendimento de que os candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas no edital têm direito subjetivo à nomeação e esvazia completamente entendimento moralizador de nossos Tribunais.</p><p>Desse modo, ideal é que tal mecanismo seja banido de qualquer procedimento de seleção pública, por meio da edição de lei formal sobre assunto, pois cadastro de reserva representa flagrante desrespeito aos princípios constitucionais e administrativos vigentes no nosso ordenamento jurídico, sendo, portanto, inconstitucional.</p><p>Assim como já foi dito, como se trata de um "sistema de mérito" (CARVALHO FILHO, 2009, p.597), onde todos podem participar em igualdade de condições, a fim de se escolher os melhores candidatos, concurso público baseia-se em três principais fundamentos: princípios da igualdade e da isonomia - estabelecendo que os interessados na disputa tenham condições idênticas entre eles; princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa - a fim de repelir favorecimentos, perseguições ou privilégios, que contrariam a seleção legítima dos melhores candidatos; e princípio da competição - no qual define que os candidatos que participam do certame deverão alcançar a classificação para estar em condições de ingresso no serviço público.</p><p>concurso público é procedimento administrativo que representa "sistema do mérito" (CARVALHO FILHO, 2009, p.597), na medida em que todos concorrem nas mesmas condições por um cargo ou emprego público, prestigiando princípio da isonomia, a fim de escolher realmente os melhores candidatos.</p><p><img src="https://gosteidisso.com.br/wp-content/uploads/2018/02/concurso-publico-inss-370x297.jpg" alt="" /></p><p>Com efeito, em que pese a matéria constitucional argüida no recurso extremo, trata-se de matéria de interesse efetivamente infraconstitucional, implicitamente trabalhista (desde que a prestação de serviços seja tutelada pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a competência <a href="http://www.detalhado.com.br/acelerador-de-aprovacoes-do-zero-a-concursado/">acelerador de aprovação reclame aqui</a> permanece na Justiça Especializada, posto que E.</p><p>STF tem decidido que, se houve contratação através de regime de direito administrativo - contrato de trabalho temporário, por exemplo - não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para apreciar litígio3).</p><p>A administração pública com objetivo de aplicar princípio da economicidade tem optado em algumas situações por contratar mão-de-obra especializada, para desempenharem atividades que outrora eram desempenhadas por pessoal do quadro próprio, este fenômeno é conhecido como terceirização, ou seja, processo pelo qual determinada atividade-meio de uma empresa será transferida, de forma não subordinada e sem pessoalidade, princípios próprios do direito do trabalho, para trabalhador que não faz parte do quadro operacional da empresa tomadora do serviço por meio de uma empresa fornecedora de mão-de-obra, ficando configurada relação trilateral.</p><p>deputado compartilha desta ideia, explicando que como no cadastro de reserva não há garantia de nomeação dos aprovados, a taxa de inscrição torna-se uma espécie de receita paralela para a Administração, sobre a qual a sociedade não possui controle algum”.</p>