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A Inconstitucionalidade Do Cadastro De Reserva Nos Concursos Públicos Não faz menor sentido, a nosso ver, a realização de concursos apenas para a formação de tais cadastros.

Como a questão envolvia direitos fundamentais da Constituição, coube ao Supremo Tribunal Federal pacificar os litígios.

Portanto, a abertura de um certame sem a definição de um número específico de vagas fere um fim público, fere a finalidade a qual se propõe a realização do mesmo.

Tal mecanismo, previsto no edital do concurso público, tem sido comumente usado para possibilitar a realização do certame sem a especificação do número de cargos ou empregos a serem preenchidos, conferindo maior discricionariedade à Administração.

A consolidação do democrático e republicano mecanismo do concurso público, que garantiu aos interessados no certame direito subjetivo à nomeação, vê tal direito ser afastado com uso abusivo e indevidamente discricionário do cadastro de reserva.

Conforme exposto ao longo do artigo, a terceirização ilícita na Administração Pública ocorre, na verdade, quando há intermediação de mão de obra disfarçada de prestação de serviços.

Ora, ao abrir um concurso com vagas em cadastro de reserva, a administração passa para candidato a idéia de que, aqueles que se inscreverem e forem aprovados no certame, serão aproveitados e terão a oportunidade de ingressarem no serviço público.

Direito Administrativo brasileiro.

Somente por concurso público se dará ingresso no cargo público, sendo vedadas as formas de ingresso em carreira diversa daquela para qual servidor público ingressou por concurso.

A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art.

Concurso para cargo de oficial de justiça do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento acelerador de aprovação reclame aqui ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

A carteira de habilitação como condição para ocupar um cargo público só se justifica se estiver de acordo com a natureza do cargo, caso contrário, pode ser considerado ofensivo aos princípios da impessoabilidade e dos direitos iguais.

Para se preparar corretamente e evitar surpresas, além de um bom curso para concursos, leia atentamente edital da vaga para qual irá se candidatar.